PPS recebe convite do PSDB para aliança

Por: Imprensa PPS-RS

Nesta segunda-feira (18), o PPS gaúcho recebeu em sua sede, em Porto Alegre, a visita do presidente estadual do PSDB, deputado federal Claudio Diaz e lideranças tucanas. Com a presença da executiva estadual, liderada pelo presidente regional, deputado Berfran Rosado, o tema central do encontro ficou em torno das eleições 2010, que culminou com o pedido oficial dos tucanos pela participação do PPS na coligação ao Governo do Estado. O PPS integra a base aliada desde o início do governo Yeda Crusius (PSDB), sendo parceiro desde o início da campanha ao Palácio Piratini em 2006.

A decisão do PPS será tomada até o final de março, levando em conta também a coligação na chapa proporcional. O partido também recebeu convites para conversar com o PTB, PSB e PMDB. As coordenadorias regionais e a executiva estadual serão consultadas para decidir quais rumos o PPS deve tomar nas eleições deste ano. O PPS gaúcho já sinalizou apoio à candidatura do PSDB à presidência da República, quando as lideranças socialistas do RS reuniram-se com o governador de São Paulo, José Serra, no Palácio Bandeirantes no final de 2009.

O presidente Berfran destacou o encontro amistoso entre os partidos com o inicio das conversas visando às próximas eleições. Para ele, a participação do PPS no atual governo tem garantindo bons frutos e a sustentação da governabilidade. “As ações deste governo são alinhadas com o pensamento do PPS”, frisou Berfran.

Pelo PPS, estiveram presentes ao encontro o secretário Extraordinário da Copa 2014, deputado Paulo Odone; deputado estadual, Luciano Azevedo; presidente da Ceee e secretário-geral do partido, Sergio Camps e demais membros da executiva estadual. Pelo PSDB, o deputado federal, Ruy Pauletti; deputada estadual, Zilá Breitenbach, o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Daniel Andrade e demais lideranças tucanas.

Anistia é irreversível*

*Paulo Brossard de Souza Pinto

Agora, em dezembro do ano que findou, dei-me conta de que completei 62 anos de formado em Direito e, naturalmente, lembrei-me dos professores que tive na Faculdade, falecidos, mas não esquecidos, dos colegas de turma e contemporâneos, de advogados, juízes e desembargadores que me honraram com sua amizade, deferência e exemplos, de servidores do foro e do Tribunal, modelos de correção e urbanidade. Contados os cinco anos do curso, mesmo sem incluir os dois do pré-jurídico, o período de Porto Alegre, ultrapassa dois terços de século. Um pedaço de tempo, se é que tempo tem pedaço.

Como visse que se cogita de revogar a lei da anistia lembrei-me também do que aprendera a respeito quando estudante. A notícia me pareceu esdrúxula. Mais ainda, quando li que a projetada revogação da lei de 1979 teria sido concebida nos altos escalões do governo federal ou quem sabe dos baixos. Sei que contou com a adesão do presidente Luiz Inácio, pelo menos com sua assinatura. E como uma lembrança puxa outra, recordei a figura do saudoso amigo e mestre José Frederico Marques que, em um de seus livros, ensina o que é corrente entre tratadistas, a anistia “é o ato legislativo em que o Estado renuncia ao direito de punir… É verdadeira revogação parcial, hic et nunc, de lei penal. Por isso é que compete ao Poder Legislativo a sua concessão. Lei penal ela o é, por conseguinte: daí não a poder revogar o Legislativo, depois de tê-la promulgado, porque o veda o art. 141 §§3º e 29º”, da Constituição de 1946, aos quais correspondem os incisos 36 e 40 do artigo 5º, da Constituição de 1988.

Se há dogmas em matéria jurídica esse é um deles. A lei penal só retroage quando benéfica ao acusado ou mesmo condenado. Daí sua irrevogabilidade. Os efeitos da lei da anistia se fizeram sentir quando a lei entrou em vigor. O próprio delito é apagado. A revogação da lei de anistia ou que outro nome venha a ter importaria em restabelecer em 2010 o que deixou de existir em 1979. Seria, no mínimo, uma lei retroativa, pela qual voltaria a ser crime o que deixara de sê-lo no século passado. O expediente articulado nos meandros do Planalto, a meu juízo, retrata o que em direito se denomina inepto. Popularmente o vocábulo pode ter um laivo depreciativo. Na terminologia jurídica, significa “não apto” a produzir o efeito almejado. Por isso, não hesito em repetir que o alvitre divulgado é inepto, irremediavelmente inepto.

Em resumo, amigos do governo, mui amigos, criaram-lhe um problema que não existia. É claro que estou a tratar assunto importante com a rapidez de um artigo de jornal. Para terminar, a anistia pode ser mais ou menos justa, mas não é a justiça seu caráter marcante. É a paz. No arco-íris social, com suas contradições, essa me parece ser a nota dominante. Não estou dizendo novidade.

À maneira de post scriptum, lembro que a oposição, ao tempo encarnada no MDB/PMDB, foi quem levantou a tese da anistia e era natural fosse ela; e desde o início falou em anistia recíproca. O setor governista não aceitava a reciprocidade, até que, algumas pessoas mais avisadas se deram conta de que, depois de período tão longo, em que tudo fora permitido, a anistia devia ser mesmo ampla, a ponto de abranger as duas partes em que o país fora dividido. Tive ocasião de dizer isso depois da anistia, quando localizada, em Petrópolis, casa onde a ignomínia da tortura fizera pouso. Ninguém contestou. Está documentado e publicado. Repito agora com a mesma tranquilidade.

(Zero Hora, 04/01/2010)